Dilma veta lei que obrigava clientes a pagar 10% de gorjeta para garçons


Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, que regulamentava a profissão de garçom e tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta à categoria como taxa de serviço, foi vetada integralmente pela presidente Dilma Rousseff, de acordo com decreto publicado nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União.

Com isso, as gorjetas nos restaurantes brasileiros continuarão sendo opcionais, com cada cliente tendo o direito de decidir se a concede ou não a quem o atendeu no local. 

Na justificativa do veto enviada ao Senado, a presidente argumentou que a proposta aprovada pelos congressistas era inconstitucional. Dilma destacou ainda que, antes de tomar a decisão, ouviu Ministérios, além da Secretaria-Geral e da Advocacia-Geral da União.

A própria Associação Brasileira de Bares e Restaurantes se opunha contra a obrigatoriedade da gorjeta, por entender que decidir sobre o assunto é um direito do consumidor.

Em nota publicada em seu site oficial, a entidade afirma também que tal aprovação causaria uma desordem social, econômica e financeira grave ao setor, uma vez que prejudicaria trabalhadores, consumidores e empresários.

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